CURSO ATUALIZADO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021
- O tema em pauta é um curso avançado com o objetivo de oferecer o Imprescindível suporte técnico, jurídico e administrativo para que os participantes tenham segurança, conhecimento e informações necessárias quanto ao cumprimento das respectivas responsabilidades dos profissionais envolvidos direta ou indiretamente.
- O curso de Licitação, Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engeharia visa oferecer ao participante as informações sobre o novo regime jurídico – Lei nº 14.133/21 - que agrega regras e procedimentos do RDC, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02 implementando um novo modelo para as contratações no âmbito da Administração Pública e particulares.
- Nesse sentido, o instrumento técnico-jurídico, que estabelece as diretrizes a serem adotadas para selecionar a proposta mais vantajosa, deve ser elaborado segundo uma sucessão ordenada de atos, a ser observada pela Administração Pública e pelos particulares, proporcionar igualdade de oportunidades a todos os interessados e atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
- Com o objetivo de contribuir e dar suporte aos gestores públicos e profissionais que atuam nessa área, a AEA estruturou o presente curso, online e ao vivo, com um conteúdo completo e abrangente, abordando todos os aspectos desde o planejamento da licitação ao recebimento do objeto possibilitando aos participantes, a obtenção de um amplo leque de conhecimentos sobre o tema.
- A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.
Requisitos técnicos recomendados
- Para o bom funcionamento da plataforma e o perfeito aproveitamento do curso, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:
Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
Computador com bom desempenho e dotado de Webcam e microfone;
Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
Navegador, preferencialmente o Google Chrome; eventualmente, podem ser utilizados outras versões, desde que atualizadas (Mozila Firefox e Internet Explorer);
Local reservado e silencioso para não haver dispersão no acompanhamento do curso,
Nota importante: As especificações acima são uma recomendação, mas é possível participar do curso e da transmissão, com equipamentos opcionais, como por exemplo, celular Android / IOS, conectado à rede WI FI estável, se possível, utilizando fone de ouvido. No entanto, o ideal é seguir as recomendações acima para se garantir uma boa qualidade de áudio/vídeo e um melhor aproveitamento do curso.
Público Alvo
- Gestores e Fiscais de obras, Gerentes de contratos de obras, Gestores e Fiscais de Contratos, Engenheiros, Arquitetos, Auditores, Gestores Públicos, Servidores de controle interno e externo, Orçamentistas, Ordenadores de Despesas, Assessores jurídicos, Servidores públicos e profissionais relacionados com processos de contratação e concorrência pública de infraestrutura; demais profissionais, públicos e privados, que atuam nos processos de aquisições públicas.
Objetivo Específico
- O presente curso online será transmitido em tempo real, com a atualização dos conceitos de preparação de certame para licitação, contratação, gestão e fiscalização de obras públicas. Trata-se de um processo bastante complexo, pois requer dos profissionais da área conhecimentos profundos, tanto das questões técnicas, quanto da legislação atualizada, como ainda, das orientações dos Tribunais de Contas; por isso, capacitar os agentes públicos que vão atuar na licitação, na contratação, gestão e na fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, é tarefa de fundamental importância, pois deles depende o resultado satisfatório de toda a execução contratual.
Vantagens do curso
- Análise dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal, a Nova Lei das Licitações, Lei 14.133/2021, referente aos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia;.
Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
Compromisso científico e técnico da empresa organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;
Destaques quanto às recomendações do TCU.
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS
Ordenamento jurídico
Estrutura hierárquica das normas do sistema jurídico.
Princípios Jurídicos.
Responsabilidades
Responsabilidade solidária e subsidiária.
Responsabilidades: técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.
Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.
Comentários sobre a Nova Lei de Licitação – nº 14.133/21
Normas gerais – Conceitos, Objeto – Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia.
Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.
Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos.
Matriz de Risco.
Orçamento
Importância, BDI, lucro.
Visão pelo TCU.
Custo direto e indireto e despesas.
Instrução processo licitatório e agentes públicos
Fase preparatória.
Requisitos dos agentes públicos.
Aspectos de condução.
ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Requisitos
Conceitos, finalidade, cautelas, obrigação, vedação, permissão.
Consórcio – participação de pessoas jurídicas.
Participação de profissionais organizados sob a forma de cooperativas.
Modalidades de licitação: concorrência e pregão, concurso, leilão, diálogo competitivo.
Critérios de julgamento
Menor preço ou maior desconto.
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
Técnica e preço.
Maior retorno econômico.
Obras e serviços de Engenharia
Normas a serem respeitadas.
Empreitada por preço unitário.
Contratação por tarefa.
Contratação integrada e semi-integrada.
Apresentação de propostas e lances
Prazos mínimos para apresentação de proposta e lances.
Modos de disputas: disputa fechado, disputa aberta, Lances intermediários.
Habilitação
Disposições e condições na fase de habilitação.
Habilitação jurídica.
Qualificação técnico-profissional e técnico operacional.
Habilitação fiscal, social e trabalhista.
Habilitação econômico-financeira.
Julgamento
Desclassificação de propostas.
Empate
Negociação de proposta mais vantajosa para a Administração.
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Fundamentos
Poder-dever.
Prerrogativas do Contrato.
Formalização dos Contratos
Convocação do vencedor.
Cláusulas obrigatórias.
Projetos e serviços técnicos especializados.
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Garantias
Discricionariedade
Garantia em espécie, seguro-garantia, fiança bancárias.
Prerrogativas da Administração
Execução dos contratos
Inexecução total ou parcial.
Acompanhamento e fiscalização do contrato.
O caso do preposto do contratado.
Responsabilidades do contratado pela execução.
Responsabilidade do contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Alteração dos contratos
Alteração unilateral e por acordo entre as partes.
Limites de acréscimo ou supressões nas alterações unilaterais.
Alterações dos preços.
Hipóteses de alterações em contratações integradas ou semi-integradas.
Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Apostilamento.
Extinção dos contratos
Motivos para a extinção do contrato.
Formas de extinção do contrato.
Extinção do contrato por ato unilateral.
Recebimento do objeto
Provisoriamente e definitivamente.
Pagamento
Pagamento pela ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
Disposições expressas de pagamento no edital e no contrato.
O caso do pagamento antecipado.
Nulidade dos contratos
Hipótese de interesse público.
Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos
Abrangência dos pedidos.
Prazos de impugnação.
Recursos
Portal Nacional de Contratações Públicas
Estudo de casos
Exercícios sobre os temas da palestra